Legal

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO
“CLUBE SAGRES®: Alma em Campo”

O registo e participação na presente Promoção implica o conhecimento e a aceitação integral deste regulamento (o “Regulamento”), do Regulamento do Programa de Fidelização Clube Sagres® (o “Regulamento do Programa de Fidelização”) e da Política de Proteção de Dados Pessoais, devendo o destinatário que não concorde com os mesmos abster‐se de participar.

 

Sugerimos também que leia os Termos e Condições de utilização do site https://clube.cervejasagres.pt e a respetiva Política de Cookies.

 

1. Promotora e Organizadora

A Promoção Alma em campo (a “Promoção”) é disponibilizada na área reservada do website https://clube.cervejasagres.pt (o Clube Sagres®), sendo promovida pela SCC – Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, S.A., sociedade comercial anónima registada na Conservatória Comercial de Vila Franca de Xira sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 511.147.236, com o capital social de EUR 5.000.000,00 e sede na Estrada da Alfarrobeira, 51, 2625-244 Vialonga (a “Promotora” ou “SCC”) e organizada pela NTT DATA Portugal, S.A., com sede no Edifício Atrium Saldanha, Praça Duque de Saldanha, n.º 1, 10.º, 1050-094 Lisboa, com o capital social de € 1.000.000 e número de pessoa coletiva 506 204 650 (a “Organizadora”).

 

2. Destinatários

2.1. A Promoção destina-se a todas as pessoas singulares residentes em Portugal Continental e ilhas, com idade superior a 18 anos.

2.2. Não serão atribuídos prémios a funcionários (e aos cônjuges e parentes na linha reta) de qualquer entidade que participe na organização da Promoção, desde que estejam diretamente ligados às atividades relativas à Promoção, bem como a participação de trabalhadores ou colaboradores de empresas suas filiadas ou que com esta tenham alguma relação de grupo.

 

3. Período da Promoção

3.1. A Promoção decorrerá desde as 13:00 horas de Portugal Continental do dia 19 de novembro de 2025 até às 23:59 horas de Portugal Continental do dia 23 de novembro de 2025 (o “Período da Promoção”).

3.2. O Período da Promoção está sujeito a alterações, as quais serão devidamente comunicadas aos participantes, sem que tal confira aos mesmos o direito a qualquer compensação.

 

4. Objetivos e Descrição da Promoção

4.1. A Promoção tem como objetivo promover a marca de cerveja Sagres®[1] e estimular a interação com os seus atuais e potenciais consumidores. Para esse efeito, serão atribuídos os prémios descritos no Ponto 7 infra aos participantes que, durante o Período da Promoção e cumprindo todos os requisitos previstos neste Regulamento, submetam a sua participação no website https://clubesagres.cervejasagres.pt/ com a resposta considerada mais criativa e original.

4.2. Os termos e condições de participação e da atribuição de prémios no âmbito da Promoção encontram-se exclusivamente definidos e descritos no presente Regulamento e no Regulamento do Programa de Fidelização, os quais prevalecem sobre qualquer informação, comunicação ou material promocional relativo à Promoção que possa ser divulgado pela Promotora ou pela Organizadora por outros meios.

 

5. Forma de Participação

5.1. Para participar nesta Promoção, os interessados que cumpram os requisitos previstos no ponto 2 supra e demais requisitos previstos neste Regulamento, deverão submeter a participação no Clube Sagres® da seguinte forma:

a) Aceder ao site https://clubesagres.cervejasagres.pt/;

b) Tornar-se Membro do Clube Sagres®[2], caso não o seja ainda, completando as instruções de registo solicitadas, preenchendo o formulário e facultando os seguintes dados pessoais necessários à execução da Promoção: (i) nome e apelido e (ii) endereço de e-mail. Deverá ainda: (i) definir um username; (ii) definir uma password; e (iii) confirmar a leitura e aceitação do presente Regulamento e demais políticas legais aplicáveis. Depois de preencher e submeter o formulário de registo, o participante deverá validar o registo via e-mail em resposta ao email para o efeito;

c) Aceder à Promoção disponibilizada no Clube Sagres® com o nome “Alma em campo e completar a frase “Se eu estivesse em campo…(resposta)”, submetendo a sua participação. Ao submeter a sua participação, o participante ganha automaticamente, desde que a sua participação seja considerada válida, 50 pontos na sua conta de Membro do Clube Sagres®.

5.2. Cada participante poderá participar apenas 1 (uma) vez durante o Período da Promoção.

5.3. Um participante não poderá receber mais do que 1 (um) Prémio no âmbito da presente Promoção.

5.4. As participações submetidas serão validadas pela Promotora, que verificará se as mesmas cumprem todos os requisitos do presente Regulamento e do Regulamento do Programa de Fidelização.

5.5. Apenas serão consideradas válidas as participações submetidas no Período da Promoção e que cumpram todos os requisitos do presente Regulamento e do Regulamento do Programa de Fidelização, podendo a Promotora e/ou a Organizadora excluir participações a qualquer momento. A decisão de considerar como inválida qualquer das participações não confere ao participante o direito a qualquer compensação.

5.6.A participação na presente Promoção pressupõe e implica que o participante declara e garante que:

a) está devidamente registado como membro do Clube Sagres®;

b) aceita integralmente os termos do presente Regulamento e do Regulamento do Programa de Fidelização, bem como os Termos e Condições de utilização do website https://clube.cervejasagres.pt e a Política de Proteção de Dados Pessoais e Política de Cookies;

c) a sua participação cumpre todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

d) a sua participação não viola quaisquer direitos de terceiro, nomeadamente, direitos de autor, marcas, ou qualquer outro direito de propriedade intelectual, de privacidade, publicidade ou de índole contratual independentemente da sua natureza;

e) a sua participação não contém quaisquer elementos promocionais não solicitados ou não autorizados, campanhas políticas, publicidade, ou qualquer outra forma de solicitação;

f) a sua participação não contém qualquer material ofensivo, difamatório, ameaçador, abusivo, vulgar, sexista, discriminatório ou inapropriado, nem se destina a promover ou incitar comportamentos violentos, perigosos ou antissociais.

5.7. No caso de incumprimento das subalíneas previstas no ponto 5.7. supra, o participante perderá o direito ao eventual Prémio conquistado, sem direito a compensação., e pode ser impedido de participar nas promoções da Promotora por um período variável, ficando igualmente sujeito às sanções previstas na Lei, em particular, em matéria de direitos da personalidade e correspondente responsabilidade civil e penal. Os dados obtidos através da participação de tal Participante no Promoção poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante mandado da autoridade judiciária competente.

5.8. A Promotora e a Organizadora reservam-se o direito de excluir da Promoção e eliminar a respetiva participação de qualquer participante que não cumpra o disposto no presente Regulamento ou cuja participação possa, de alguma forma, ser considerada fraudulenta ou ofensiva de quaisquer direitos, de acordo com os critérios/perceção da Promotora e da Organizadora, sendo tal exclusão realizada sem aviso prévio.

5.9. As participações no âmbito do presente Promoção apenas podem ser realizadas digitalmente, através do website do Clube Sagres®, nos termos previstos na alínea b) do ponto 5.1.

 

6. Vencedores

6.1. Serão eleitos como vencedores, os 3 (três) participantes que, cumprindo todos os requisitos previstos no presente Regulamento, em particular, os previstos no ponto 5.1 supra, sejam os autores das 3 (três) respostas/frases mais criativas e originais, submetidas durante o Período da Promoção (o “Vencedor” ou os “Vencedores”).

6.2. Para os efeitos do ponto anterior, um júri composto por 3 (três) membros da equipa de Marketing da Promotora e/ou da Organizadora selecionará a participação vencedora.

6.3. Os Vencedores, depois de apurados, serão contactados, por e-mail enviado pela Organizadora, até ao dia 28 de novembro de 2025, para o endereço de email utilizado por aqueles na inscrição no Clube Sagres®, no qual será anunciado o seu estatuto de Vencedor.

6.4. Os participantes que sejam contactados nos termos do ponto anterior deverão no prazo máximo de 3 (três) dias responder ao e-mail da Organizadora com a seguinte informação: (i) aceitação ou não do estatuto de Vencedor e, consequentemente, do Prémio; (ii) confirmação do e-mail de contacto; (iii) envio de informação relevante, incluindo do seu acompanhante, em particular, o nome completo, número de cartão de cidadão ou passaporte, respetiva data de validade e data de nascimento; (iv) um número de contacto telefónico; (v) uma fotografia tipo passe para emissão de credencial.

6.5. O envio dos dados incompletos, não conformes e/ou a falta de envio dos documentos solicitados poderá levar à anulação da participação e à consequente perda do estatuto de Vencedor e do Prémio, sem direito a qualquer compensação.

6.6. Em caso de anulação de alguma das participações consideradas vencedoras pelo não cumprimento dos requisitos do presente Regulamento, ou caso algum dos participantes responda renunciando ao Prémio, perderá o seu estatuto de Vencedor e, por conseguinte, o direito ao Prémio, ainda que tenha sido identificado inicialmente, como um dos Vencedores. Neste caso, será anunciado, do mesmo modo em que foi anunciado o referido Vencedor, um suplente que passará a ser considerado como um dos Vencedores da Promoção. O suplente será escolhido tendo em conta o mesmo critério de apuramento do Vencedor enunciado no ponto 6.2. supra . O participante que for contactado como suplente deverá responder ao email que lhe for enviado até 2 (dois) dias após o contacto, nos termos e com os dados indicados para o Vencedor no ponto 6.4 supra.

6.7. No caso de o suplente apurado não cumprir todos os critérios definidos para receção do Prémio ou não responder ao e-mail com os dados solicitados dentro do período definido para o efeito, a sua participação será invalidada, perdendo o direito ao Prémio. Neste caso, a Promotora reserva-se o direito de não selecionar participante suplente adicional.

6.8. Os Vencedores são anunciados através de post publicado no Clube Sagres®, depois da aceitação, por email, do seu estatuto de Vencedor, conforme descrito no ponto 6.4, no qual serão identificados os respetivos usernames escolhidos na criação da conta no Clube Sagres®. A participação na Promoção implica a autorização expressa dos participantes que sejam apurados como Vencedores para a publicação do respetivo username do Clube Sagres® no post.

 

7. Prémio

7.1. O Prémio a atribuir a cada um dos 3 (três) Vencedores, no âmbito desta Promoção (o “Prémio”), é composto por:

i) 2 (dois) bilhetes para assistir ao jogo da Liga Portugal entre as equipas de futebol SL Benfica e Sporting CP, a realizar no dia 5 de dezembro de 2025, no Estádio da Luz, na cidade de Lisboa, em Portugal. Os bilhetes serão nos lugares do Banco Sagres, localizados junto ao relvado;

ii) visita ao Museu Benfica Cosme Damião;

iii) uma lunchbox por pessoa (vencedor e acompanhante), incluindo uma sandes, uma garrafa de água e uma sobremesa; e

iv) experiência de assistir ao aquecimento do jogo no relvado.

7.2. Com exceção dos elementos expressamente indicados na descrição do Prémio constante do ponto 7.1, todos os demais custos em que cada Vencedor e respetivos acompanhantes incorram com vista ao gozo do Prémio, ou no âmbito do mesmo, serão da sua exclusiva responsabilidade.

7.3. Os detalhes do Prémio serão comunicados a cada um dos Vencedores diretamente pelo Clube Sagres® para o endereço eletrónico confirmado pelos Vencedores de acordo com o disposto no ponto 6.4.

7.4. O Vencedor e/ou o seu acompanhante não poderão exigir a substituição dos bilhetes do jogo objeto do Prémio. A escolha da data e horário para gozo do elemento previsto no ponto 7.1 ii) poderá ser definida exclusivamente pela Promotora, não podendo o Vencedor ou o seu acompanhante, em caso algum, opor-se ou solicitar a sua substituição.

7.5. No âmbito da presente Promoção serão atribuídos, no máximo, três (3) Prémios, correspondendo ao número máximo de Vencedores da presente Promoção.

7.6. É da responsabilidade de cada Vencedor, e respetivo acompanhante, fazer-se acompanhar de toda a documentação legalmente obrigatória para gozo do Prémio, não sendo devida pela Promotora qualquer compensação ou a substituição/remarcação de qualquer elemento do Prémio, caso o Vencedor ou o seu acompanhante não se faça acompanhar da referida documentação.

7.7. O Prémio será obrigatoriamente endereçado aos respetivos Vencedores por e-mail para o endereço confirmado por cada um dos Vencedores ao abrigo do ponto 6.4, não podendo nenhum elemento que compõe o Prémio ser vendido, oferecido, doado, cedido, trocado, substituído, devolvido nem convertido em Em especial, é expressamente proibida a revenda dos bilhetes eventualmente atribuídos, reservando-se a Promotora o direito de adotar todas as medidas legais ao seu dispor para apurar e responsabilizar o Vencedor por tal conduta, incluindo, se aplicável, em sede criminal. Caso o Vencedor proceda à revenda dos bilhetes a terceiros, tais bilhetes serão considerados inválidos e não conferirão qualquer direito de acesso ao recinto ou ao evento a que respeitem.

7.8. A concretização do evento e demais elementos objeto do Prémio, e respetivo usufruto, estão sujeitos às condições e limitações impostas pelas entidades terceiras envolvidas, cabendo apenas à Promotora, enquanto tal, assegurar o bom funcionamento da presente Promoção e a atribuição do Prémio aos Vencedores, não assumindo qualquer responsabilidade por alterações ou cancelamentos alheios à sua vontade, nem pela experiência dos Vencedores e respetivos acompanhantes.

7.9. O Clube Sport Lisboa e Benfica, responsável pela organização do evento e pela gestão do estádio, reserva-se o direito de impedir a entrada ou permanência no Banco Sagres de qualquer participante que apresente adereços de outros clubes ou adote comportamentos que não respeitem as normas da entidade organizadora do jogo, a fim de garantir a segurança, a ordem pública e o adequado funcionamento da experiência.

 

8. Política de Privacidade

8.1. A Promotora, a Organizadora e/ou terceiros por estas contratados comprometem-se a respeitar a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (EU) 2016/679).

8.2. A Promotora, entidade pertencente ao grupo Heineken, é a entidade Responsável pelo Tratamento e a destinatária dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Programa. A Organizadora é Subcontratante que efetua o tratamento dos dados pessoais em nome do Responsável pelo Tratamento.

8.3. No âmbito do presente Regulamento e do Regulamento do Programa de Fidelização, serão tratados apenas os dados pessoais necessários à Promoção, mais concretamente (i) o nome e apelido, o (ii) endereço de correio eletrónico de cada participante; e (iii) os dados de identificação dos Vencedores e respetivos acompanhantes necessários ao agendamento dos voos e hotel objeto do Prémio (em particular, o nome completo, número de cartão de cidadão ou passaporte, respetiva data de validade e data de nascimento). O envio incompleto ou incorreto destes dados pessoais necessários poderá levar à anulação do registo na Promoção e/ou à impossibilidade de beneficiar das vantagens associados ao mesmo, nomeadamente, o envio do Prémio, sem direito a qualquer compensação.

8.4. Se o Participante tiver prestado o seu expresso e autónomo consentimento para o efeito, a Promotora e a Organizadora tratarão esses dados pessoais (bem como outros, disponibilizados mas não necessários para a execução da Promoção, como o contacto telefónico, género e morada completa eventualmente disponibilizados) também com a finalidade de enviar-lhe informações, publicidade e convites relacionados com campanhas, atividades e eventos das várias marcas comercializadas pela SCC, e, ainda, para uso estatístico no âmbito das atividades de marketing desenvolvidas pela SCC.

8.5. Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Promoção serão tratados e conservados nos termos da Política de Proteção de Dados Pessoais aplicável ao presente Promoção, cuja leitura e aceitação são requisito de participação no presente Promoção.

 

9. Disposições Finais

9.1. Os termos e condições do presente Regulamento aplicam-se a todas as participações efetuadas no âmbito da presente Promoção e visam tutelar todos os aspetos da relação do Participante com a Promotora e a Organizadora no âmbito da

9.2. A Promotora e a Organizadora não serão responsáveis por quaisquer perdas, danos, direitos, reivindicações ou ações, de qualquer natureza, que decorram da participação na Promoção.

9.3. Os participantes comprometem-se a indemnizar a Promotora e a Organizadora, isentando-as e exonerando-as de qualquer responsabilidade, bem como cada uma das suas subsidiárias, afiliadas, empresas relacionadas, agências de publicidade e promoção e seus respetivos administradores, gerentes, funcionários agentes e representantes, por quaisquer perdas, danos, direitos, reivindicações ou ação de qualquer natureza decorrentes, em todo ou em parte, direta ou indiretamente, da participação na presente Promoção.

9.4. Serão excluídas da presente Promoção todas as participações contrárias aos fins da mesma, nomeadamente as que de alguma forma sejam suscetíveis de afetar o grupo HEINEKEN, a SCC, a Novadis Unipessoal Lda., qualquer das suas marcas, ou o adequado funcionamento da Promoção em questão. Nesses casos, os participantes perderão o direito à sua participação, bem como o acesso ao Prémio que, entretanto, tenham conquistado, sem direito a qualquer compensação.

9.5. A Promotora eliminará e denunciará participações ilícitas, nomeadamente por:

a) Difamação, injúrias, ameaças e/ou abuso do nome e/ou imagem e/ou da notoriedade e prestígio das marcas da Promotora e/ou outros direitos de propriedade industrial;

b) Recurso a expressões que incitem à violência, à intolerância, à xenofobia, ao racismo, ou a qualquer outra forma de discriminação bem como à prática de qualquer outra forma de discriminação ou prática de crimes;

c) Fins contrários à lei ou ofensivos dos bons costumes, que suponham um prejuízo para terceiros ou que, de qualquer forma, lesem a honra, dignidade, imagem, intimidade, ideologias, crenças religiosas ou qualquer outro direito legalmente reconhecido de terceiros;

d) Envio de conteúdos de natureza sexual ou obscena, que infrinjam direitos de privacidade, intimidade, confidencialidade, propriedade intelectual, propriedade industrial ou de publicidade, incluindo a divulgação de informação privada sobre qualquer indivíduo ou organização;

e) Utilização da identidade e/ou de dados pessoais de outra pessoa e/ou criação e utilização de e-mails falsos.

d) No caso de incumprimento destas regras, o participante pode ser impedido de participar no Promoção e em outros passatempos e promoções da Promotora por um período variável, ficando igualmente sujeito às sanções previstas na Lei em matéria de direitos da personalidade e correspondente responsabilidade civil e penal. Os dados obtidos através da utilização do Clube Sagres® e participação no Promoção poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante mandado da autoridade judiciária competente.

9.6. Ao participar na presente Promoção, os participantes reconhecem expressamente que podem ocorrer situações, alheias à vontade da Promotora e/ou da Organizadora, que não permitam a entrega e/ou o usufruto do Prémio, ou de algum dos seus elementos, nomeadamente, e sem excluir, o cancelamento do evento desportivo associado ao Prémio, sem que com isso tenham direito a qualquer compensação.

9.7. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, se, por qualquer motivo, não for possível garantir a entrega de qualquer elemento do Prémio indicado neste Regulamento e/ou, após a entrega do Prémio, não for possível garantir o gozo de qualquer um dos seus elementos pelo Vencedor, ou pelo respetivo acompanhante, caberá exclusivamente à Promotora e/ou à Organizadora, se assim o entenderem, a decisão de procederem ou não à sua substituição, sem que com isso os Participantes tenham direito a qualquer compensação. A decisão da Promotora e da Organizadora é final e não suscetível de qualquer reclamação.

9.8. Nos termos da presente Promoção, a Promotora e a Organizadora limitam-se a disponibilizar, nos termos e condições previstos no presente Regulamento, o Prémio para ser usufruído pelos Vencedores (e respetivos acompanhantes). Os participantes declaram e reconhecem que a Promotora e a Organizadora atuam como meras intermediárias da atribuição do Prémio, não podendo em caso algum ser responsabilizadas pela forma como o gozo dos mesmos se desenrole.

9.9. A Promotora e a Organizadora não se responsabilizam, designadamente, por: (i) participações perdidas, atrasadas, incompletas, inválidas, extraviadas ou corrompidas, as quais não serão consideradas para efeitos de participação na Promoção; (ii) quaisquer dificuldades ou impossibilidades de contacto com os participantes que tenham redimido Prémio ou destes com a Promotora ou com a Organizadora; (iii) quaisquer extravios de mensagens ou entregas retardadas por parte dos operadores de telecomunicações ou falhas da internet; (iv) quaisquer incidentes informáticos e/ou eventos de qualquer ordem no site da Promoção https://clube.cervejasagres.pt (decorrentes de fatores internos de hardware ou software ou de causas externas, tais como falhas na rede telefónica, elétrica, natural ou ainda de um deficitário desempenho das empresas que fornecem estes serviços) que impeçam ou retardem o acesso à submissão da participação/ validação da participação/ receção do Prémio; (v) incorreção de quaisquer dados pessoais apresentados pelos participantes; (vi) não envio do Prémio, por motivos alheios à Promotora e à Organizadora, nomeadamente, devido à indicação de e-mail incorreto; (vii) quaisquer atos praticados por participantes, quer na participação, quer na fruição do Prémio ou qualquer atuação de má-fé, designadamente participando na Promoção utilizando informação falsa, viciando assim o mesmo, caso em que, se for identificado, será automaticamente excluído, sem prejuízo de participação às autoridades competentes; (viii) qualquer tentativa não autorizada de invasão dos sistemas informáticos ou de comunicações de suporte da Promoção, que será considerada ilegal e comunicada às autoridades competentes para os devidos efeitos; (ix) danos patrimoniais ou extra patrimoniais, incidentes ou acidentes que os Vencedores, os seus acompanhantes e/ou terceiros possam sofrer por força da receção ou fruição do Prémio a atribuir no âmbito da Promoção; (x) qualquer decisão de usufruir ou não usufruir do Prémio e qualquer consequência daí decorrente, cabendo aos Vencedores e respetivos acompanhantes, assegurar-se de que possuem as condições físicas e de saúde e se fazem acompanhar da documentação necessárias ao normal usufruto do mesmo, bem como de que cumprem as normas básicas de segurança eventualmente aplicáveis, não sendo a Promotora e a Organizadora, os seus agentes e distribuidores, em circunstância alguma, responsáveis por eventuais acidentes, problemas de saúde, nem por danos físicos, mentais ou materiais que os Vencedores e/ou os respetivos acompanhantes, possam, direta ou indiretamente, causar ou vir a sofrer em resultado do gozo do Prémio.

9.10. A Promotora reserva-se o direito de fazer cessar, alterar, encurtar, interromper, atrasar ou prolongar a Promoção a todo o tempo, sem que com isso o participante tenha direito a qualquer tipo de compensação. Em caso de alterações, as mesmas entram em vigor na data que venha a ser indicada pela Promotora ou pela Organizadora, ou, na falta de indicação, imediatamente após a publicação das alterações no Clube Sagres®.

9.11. Em caso de dúvida sobre a Promoção, o participante poderá contactar o Clube Sagres® através do formulário de contactos disponibilizado em https://clubesagres.cervejasagres.pt/pt/perguntas-frequentes-e-contactos/ .

9.12. Nas situações omissas no presente Regulamento e do Regulamento do Programa de Fidelização, prevalecerá a decisão tomada pela Promotora.

9.13. Todos os litígios relativos à validade, interpretação e execução da presente Promoção serão dirimidos pelos tribunais competentes da área de comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

9.14. A participação no Promoção implica o conhecimento e a aceitação dos termos do presente Regulamento e do Regulamento do Programa de Fidelização, bem como da Política de Proteção de Dados Pessoais com as alterações, anexos e aditamentos que, a qualquer altura e sem necessidade de aviso prévio, venham a ser introduzidas pela Promotora e publicitadas no Clube Sagres®, aconselhando a Promotora e a Organizadora a leitura dos termos e condições atuais e futuros do presente Promoção e devendo o participante que não concorde com os mesmos abster-se de participar.

 

Lisboa, 19 de novembro de 2025

 

[1] Sagres® é uma marca comercial registada.

[2] Clube Sagres® é uma marca comercial registada.

 

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